Resolução nº 344, de 25/05/07

Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências.

Arquiteto só é responsável por falhas na construção quando ele é o executor da obra

Empresa condenada por aumento abusivo de combustíveis

Direito Constitucional. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Direito à saúde garantido pela ordem constitucional, sem qualquer restrição. Dever do Estado.

Desacordo por relógio leva à júri dono de extensa ficha criminal

TST mantém justa causa em demissão de eletricista

Tim Sul e Anatel devem implantar sistema de devolução de créditos não usados por pré-pagos no PR

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

Banco é condenado por incluir nome de suposto devedor no SPC e SERASA

STF suspende liminares da justiça maranhense que determinaram pagamento de férias não usufruídas de magistrados

Funcionários da ECT contestam no STF exigência de concurso público para ascensão funcional

Regime de admissão temporária. Aeronave. Imposto de importação. Alíquota zero por cento. Descabimento de recolhimento da exação.

Revista Veja condenada a indenizar Marta Suplicy

Transtornos por clonagem de celular levam à condenação de operadora

Dependentes de policial expulso da PM não têm direito à pensão

Incendiário de ônibus condenado a mais de 444 anos de cadeia não consegue liminar no STJ

Investigação judicial. Artigo 22 da LC nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração. Uso indevido de meio de comunicação social. Recurso especial.

Embargos infringentes não podem reivindicar mais do que foi deferido no voto vencido

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Bancário acusado de atropelar e matar esposa permanecerá preso